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BUSCA DETALHADA


Número: 12/2025
Data: 23/05/2025
Fundo: Condescom
Súmula:

Regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito de abrangência do Consórcio CONDESCOM.
Tipo:Resolução Arquivo:

Última Atualização em: 27/01/2026 16:12:04