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A Câmara Municipal de Quinta do Sol declara, para os devidos fins de transparência e controle social, que não possuiu, nem administrou verbas de representação ou gabinete nos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.
Durante todo esse período, não foram previstas, instituídas ou executadas despesas dessa natureza no âmbito da estrutura legislativa municipal.
Esta declaração é emitida em atendimento ao checklist de fiscalização do Ministério Público, reafirmando o compromisso da Câmara com os princípios da legalidade, economicidade e publicidade que regem a administração pública.
Atualizado em: 22/03/2026
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