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CONTRATO DE RATEIO, o Repasse Financeiro para Custeio das Despesas de Manutenção e de Investimentos, decorrentes da operacionalização do Consorcio para o Exercício de 2026, de forma a assegurar as obrigações legais e a continuidade de funcionamento, execução dos objetivos e finalidades do Consorcio, de acordo com o Protocolo de Intenções e Estatuto, e nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, pelo Decreto Federal 6.017/2007, devidamente aprovado em Assembleia datada de 28 de novembro de 2025, Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum – Placic - e Orçamento Público para o Exercício de 2026 - Atos n. 003/2025 e 004/2025 de 08/12/2025- Publicação em 08/12/2025 em conformidade com a Deliberação em Assembleia Geral realizada em 28.11.2025, que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026.
