LGPD

Com o compromisso de promover a transparência, a ética e a proteção dos dados pessoais no âmbito da administração pública intermunicipal, o CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão regulamentou, por meio da Resolução nº 012/2025, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), que estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Compromisso com a Governança e os Direitos dos Cidadãos

A regulamentação reafirma a missão do CONDESCOM de desenvolver políticas administrativas voltadas à boa governança, proteção de direitos fundamentais e fortalecimento da relação entre os municípios consorciados e a sociedade.

Com isso, o consórcio se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais com base em princípios como:

Finalidade, necessidade e segurança;
Transparência e livre acesso às informações;
Responsabilidade e prestação de contas.

Política de Proteção de Dados Pessoais

A política interna do CONDESCOM abrange:

Regras claras de organização e segurança no tratamento de dados;
Mecanismos de supervisão, mitigação de riscos e resposta a incidentes;
Publicidade das operações de tratamento em espaço próprio no site oficial;
Garantia de interoperabilidade dos dados, respeitando a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Atuação do Encarregado de Dados

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Marcos Albertini 
email: lgpd@condescom.com.br
Telefone: 45 999737473

Responsável por:

Receber reclamações e prestar esclarecimentos aos titulares dos dados;
Manter comunicação com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
Orientar servidores e colaboradores sobre as práticas adequadas;
Zelar pelo cumprimento das normas internas e externas relacionadas à privacidade.

Transparência e Responsabilidades

Além de assegurar o cumprimento da legislação vigente, o consórcio disponibilizará no portal institucional a identidade dos responsáveis pelo tratamento de dados. A Secretaria Executiva do CONDESCOM também desempenha papel fundamental ao garantir a fluidez das informações e a articulação entre os setores internos e o Encarregado.

Entrada em Vigência

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, 23 de maio de 2025, consolidando um marco importante para a adequação do CONDESCOM à LGPD e reafirmando o compromisso do consórcio com a privacidade e o respeito aos dados dos cidadãos

Atualizado em: 18/05/2025