"O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) é parceiro de gente honesta; não faz a lei, que é uma atribuição do Legislativo, mas constitucionalmente tem como dever fiscalizar o seu correto cumprimento". A afirmação foi feita pelo conselheiro Nestor Baptista, decano do TCE-PR, durante palestra no Encontro Estadual de Vereadores promovido pela União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), encerrado na sexta-feira (28), em Curitiba.

Durante uma hora, o conselheiro discorreu sobre a crise brasileira e seus reflexos nos municípios, especialmente sobre os vereadores, que mantêm contato direto com a população. Ele destacou, ainda, o papel que o Tribunal desempenha para garantir a correta prestação de serviços públicos ao cidadão.

Obrigação

"Ninguém gosta de ser fiscalizado; isso é normal, mas é uma obrigação do agente público prestar contas de todos os seus atos, especialmente quando existe recurso oriundo do imposto pago pelo cidadão envolvido", reforçou o decano do TCE. Baptista, que iniciou sua vida pública em 1972, foi três vezes deputado estadual e há 27 anos é conselheiro do TCE-PR, disse que a atual crise política e econômica "explode direto no município, porque o desvio de dinheiro público de bilhões de dólares, que está sendo denunciado, fez com que a municipalidade deixasse de prestar os serviços básicos à população, aumentando a pressão sobre prefeitos e vereadores".

Acompanhado dos técnicos Luciane Maria Gonçalves Franco, chefe da 1ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) do TCE-PR e Rafael Morais Gonçalves Ayres, que responderam a perguntas de caráter técnico dos vereadores presentes, o conselheiro respondeu sobre a suspensão do pagamento do décimo terceiro salário, determinada pelo TCE, aos vereadores de Curitiba. Ele afirmou que o órgão acatou uma representação do Ministério Público para adotar a medida, que o subsídio do vereador é previsto em parcela única e que, para se implantar o benefício, seria necessário modificar o texto constitucional.

Fonte: TCE