A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) constituirá uma comissão integrada por vereadores e advogados com a finalidade de elaborar nota expressando apreensão quanto à iminente aprovação do texto da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. A intenção do Congresso é aprovar a reforma até o mês de abril.

A comissão será criada com base em aprovação de requerimento de autoria do vereador Fabio Alexandro Sexugi, da Câmara Municipal de Peabiru. O documento foi aprovado durante última assembleia da entidade, recentemente. O vereador justifica que a aprovação da PEC vai retirar direitos sociais dos trabalhadores previstos na Carta Magna de 1988.

“A intenção de emitir essa nota por meio da Acamdoze é chamar atenção de toda a sociedade para este retrocesso que é muito severo para os trabalhadores. Acho que este é um tema que afeta todos nós e todas as pessoas quer moram nos nossos municípios”, alertou o vereador ao apresentar o requerimento.

Sexugi sustentou que a PEC impedirá na prática que as pessoas tenham acesso a benefícios sociais entre os quais está a aposentadoria. “A pessoa trabalha a vida inteira e quer chegar ao final de sua carreira e se aposentar, mas pelo texto da PEC isso vai se tornar muito difícil”, alertou.

Uma das consequências da imposição dessa medida, argumentou, será também o desemprego, uma vez que o ingresso ao mercado de trabalho se tornará mais difícil. “Para a pessoa entrar no mercado de trabalho é preciso que outras se aposentem. Isso vai dificultar ainda mais e vai gerar uma situação muito mais severa do que já estamos vivendo para os trabalhadores de maneira geral”, defendeu Sexugi.

A comissão

O documento a ser elaborado coletivamente pela comissão elencará as inconsistências constantes do texto enviado ao Congresso pelo Governo Federal, ressaltando-se as inevitáveis desfigurações do sistema do atual sistema de Previdência Social, alcançado ao longo de décadas, que inviabilizarão o acesso à aposentadoria e aos demais benefícios sociais à população brasileira. A nota será remetida ao presidente da República e aos parlamentares federais eleitos pelo Paraná. Entre as incongruências da PEC 287/2016 a serem expressamente reprovadas na nota estão:

* Exigência de idade mínima para aposentadoria aos 65 anos para ambos os sexos;

* Tempo mínimo de 49 anos de contribuição para acesso à integralidade da aposentadoria;

* Redução do valor geral das aposentadorias;

* Precarização da aposentadoria aos trabalhadores rurais;

* Redução para valores inferiores ao do salário-mínimo para pensão por morte e benefícios assistenciais;

* Extinção das atuais regras de transição ainda vigentes;

* Impedimento da acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

* Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos;

* Imposição de regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos à insalubridade e à periculosidade;

* Extinção da aposentadoria especial dos professores.