Dados divulgados nessa segunda-feira (6) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), apontam que 17 das 25 prefeituras da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), estão em situação de alerta com os gastos com folha de pagamento dos servidores públicos municipais.  Ou seja, 68% dos municípios estão gastando mais do que deveriam com o funcionalismo público. Os números são referentes ao fechamento do mês de outubro.

Campo Mourão é o município com a situação mais grave na Comcam. A cidade é a única, aliás, que ultrapassou o limite constitucional de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), índice imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo 55,29%. Para se ter ideia, a RCL do município no período, apontada pelo TCE, foi de R$ 236,852 milhões com os gatos com a folha atingido R$ 130,9 milhões.

Campina da Lagoa, Engenheiro Beltrão, Janiópolis, Luiziana, Mamborê e Ubiratã atingiram 95% do limite. Já nos municípios de Altamira do Paraná, Araruna, Boa Esperança, Corumbataí do Sul, Fênix, Iretama, Moreira Sales, Peabiru, Rancho Alegre D’Oeste e Roncador, o índice alcançado foi de 90%.

Na Comcam, até o momento, as únicas prefeituras com os gastos de folha dentro do limite legal, atendendo as exigências da LRF, são Barbosa Ferraz, Farol, Goierê, Juranda, Nova Cantu, Quarto Centenário, Quinta do Sol e Terra Boa. Estas cidades são as únicas que estão destinando menos de 48% da receita para este fim.

Vedações

Os municípios que ultrapassarem os limites de gasto com pessoal estão sujeitos a uma série de proibições, impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Entre elas, os prefeitos que estiverem nessa situação estão vedados de concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas as exceções constitucionais.

Já as prefeituras que ultrapassaram o limite de 54% da RCL, como é o caso de Campo Mourão, além das vedações da LRF, a Constituição impõe a redução do gasto com pessoal. Neste caso, o município deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais. O alerta de gastos é feito aos municípios pelo TCE para a adoção de medidas corretivas para o reequilíbrio das finanças municipais.

Fonte: Walter Pereira/iTRIBUNA