A Câmara de Vereadores de Janiópolis aprovou e o prefeito do município, José Domingos Poera (PMDB) sancionou a Lei nº492/2015 que prevê a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em praças ou vias públicas. A lei prevê até multa aos respo...

Nada impede que as câmaras municipais efetuem pagamento de mensalidade a uma determinada associação de câmaras, desde que haja lei municipal autorizando a sua participação e a despesa esteja prevista nos instrumentos orçamentários, com a condição de a associação ter sido criada com fi...

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, na quinta-feira (14), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. É o primeiro orçamento com emendas impositivas, no qual o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas parlamentares ao orçamento da União (EC 86/15). Os parlamentares terão ...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resoluções sobre as normas que irão reger as Eleições Municipais de 2016 e, entre uma das principais inovações, está o Calendário da Transparência. A nova regra estabelece que "todo evento público relacionado à fiscalização do sistema de vo...

O desembargador Jucimar Novochadlo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR), anunciou o cadastramento biométrico para mais três cidades da Comunidade dos Municípios de Campo Mourão (Comcam). Agora os eleitores de Altamira do Paraná; Campina da Lagoa; e Nova Cantu també...

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD) encaminhou indicação à prefeita do município, Angela Kraus (PSDB) para a possibilidade da implantação da carteirinha de identificação do portador de diabetes no município. Sugeriu ainda ao Executivo que faça a instrução do uso diário da me...

A Câmara de Vereadores de Peabiru fez repasse no valor de R$ 374.144,22 ao prefeito do município, Claudinei Antonio Minchio (PT) referente às sobras do Legislativo durante o ano de 2015. O repasse foi feito no dia 30 de dezembro, mas divulgado à imprensa somente na última semana. A entrega da...

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), encaminhou indicação legislativa à prefeita do município, Angela Kraus (PSDB) para que crie um projeto de lei que regule a instalação e operação de câmeras de segurança nas vias públicas do município. Segundo ele, o sistema coibirá a aç...

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mud...

O Governo Federal publicou decreto no dia 30 de dezembro no “Diário Oficial da União” regulamentando a troca do indexador da dívida dos Estados e municípios. O decreto prevê que as dívidas dos Estados e municípios com a União sejam corrigidas pelo IPCA mais 4% ou pela taxa básica de ...