O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal segui...

A Câmara de Farol aprovou e a prefeita Angela Kraus (PT do B) sancionou o projeto de Lei de autoria do vereador Adilson dos Santos Silva (SDD), que garante o transporte escolar gratuito a universitários e alunos de cursos técnicos. O município já oferecia o serviço, porém não havia uma le...

O vereador de Roncador, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (PT), protocolou na Câmara do município uma indicação legislativa sugerindo à prefeita da cidade, Marilia Perotta Bento Gonçalves (PDT), a criação do “Mais Médico Roncadorense”. Trata-se de um programa de financiamento estudan...

A prefeita de Farol, Angela Kraus (PT do B), sancionou projeto de lei de autoria do vereador Genivaldo Ferreira (PSD) em defesa do patrimônio público. Agora quem for flagrado depredando, pichando ou cometendo qualquer outro ato de vandalismo em prédios ou espaços públicos terá de fazer a re...

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu manter na quarta-feira (15) o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Os deputados retiraram do texto da reforma política (PEC 182/07), na vot...

O vereador de Campo Mourão, Edson Battilani (PPS), encaminhou requerimento ao Executivo questionando se o aterro sanitário do município está com o licenciamento ambiental em dia. Ele quer saber se nos últimos cinco anos houve autuações com aplicação de multas contra a prefeitura e a empr...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (14), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de ...

A Câmara de Vereadores de Janiópolis aprovou a criação de uma “Comissão Geral” legislativa do município. O projeto é de autoria do vereador José Claudio do Prado (PSDB). Segundo ele, a comissão vai discutir planos de ação e trabalhos a serem desenvolvidos em prol da comunidade loc...

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (14) a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13). Também poderá ser analisada, em segundo turno, a PEC da reforma política (182/07). A minirreforma eleitoral trata, entre outros pontos, de limite...

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 672/2015, que mantém a fórmula atual de reajuste do salário mínimo de 2016 a 2019. Para o próximo ano, o impacto desse reajuste nos cofres municipais poderá ser de R$ 1,8 bilhão. Desse montante, R$ 260,3 milhões são gastos com encargos trabalhis...