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O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão (CONDESCOM) publicou o Edital nº 03/2025, convocando os representantes dos 23 municípios consorciados para participarem da 3ª Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 28 de novembro de 2025, na sede da COMCAM, em Campo Mourão.
A convocação foi assinada pelo presidente do Consórcio e prefeito de Ubiratã, Fábio de Oliveira Dalécio, conforme o Estatuto e o Protocolo de Intenções que regem o CONDESCOM.
Durante o encontro, os municípios irão deliberar sobre temas centrais para o planejamento, gestão e transparência do Consórcio. Entre os pontos de destaque estão:
Apresentação e deliberação das contas referentes ao 3º trimestre do exercício financeiro de 2025, reforçando o compromisso do Consórcio com a transparência e a responsabilidade fiscal.
Discussão e aprovação do PLACIC – Plano de Ação Conjunta e Interesse Comum, além da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Contrato de Rateio para o exercício de 2026.
Ratificação do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o CONDESCOM e o Consórcio PIQUIRI, ampliando ações conjuntas em benefício dos municípios.
Homologação de resoluções estratégicas para a gestão intermunicipal, incluindo:
Programa de Governo Digital, alinhado à Lei Federal nº 14.129/2021;
Regulamentação da LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito do Consórcio;
Normas de Acesso à Informação, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011;
Fixação de preços públicos e uso de equipamentos do CONDESCOM pelos municípios consorciados.
A pauta inclui ainda temas referentes à área de engenharia e às atas de registro de preços.
A Assembleia ocorrerá na sede da COMCAM, localizada na Rua Brasil, 879, Centro, em Campo Mourão.
Primeira convocação: 9h30
Segunda convocação: 10h00
O CONDESCOM reforça a importância da participação de todos os representantes municipais para fortalecimento das ações regionais e consolidação de políticas públicas conjuntas.
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